(DOC. VP 230.9130.6363.3343)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Sú mula 7/STJ.

1 - A teoria da causa madura pode ser aplicada pelo Tribunal ad quem desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. 2 - Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir de modo diverso que a presente causa se encontra em condições de imediato julgamento requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agr

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