(DOC. VP 230.9130.6346.6768)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Recurso contra decisão monocrática em matéria penal. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal no STJ, que é de 5 (cinco) dias corridos, pois está vigente a Lei 8.038/1990, art. 39. 2 - No caso, o prazo recursal iniciou-se em 03/08/2023 (quinta-feira) e encerrou-se em 07/08/2023 (segunda-feira). Porém, o agravo regimental somente foi interposto em 09/08/2023, quando já encerrado o prazo recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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