(DOC. VP 230.9130.6297.1607)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado de Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria arguida no presente writ não foi analisada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Restou consignado, ainda, que o Tribunal de origem manteve-se alinhado à jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de não ser cabível o habeas corpus para rever as condições em que se deu a prisão em flagrante, ante a inadequação da via eleita para o revolvimento fático probatório. Referidos funda

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