(DOC. VP 230.9130.6124.7586)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do re curso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicad

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