(DOC. VP 230.9041.0892.6428)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professora. Contrato temporário. Indenização. Procedência do pedido. Juros e correção monetária. Acórdão recorrido com fundamento na CF/88. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando indenização decorrente de contrato temporário de professora. II - Na sentença julgou-se procedente pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - O acórdão recorrido assim decidiu: « Relativamente aos juros de mora e correção monetária, observa-se que o Tema 810, das teses de Repercussão Geral do Supremo Tribu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote