(DOC. VP 230.9041.0883.7301)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de inexigibilidade do título executivo ante decisão do STF. Decisão posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Coisa julgada. Impossibilidade de relativização. Recurso conhec ido e improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, que acolheu parcialmente sua impugnação para reconhecer o excesso de execução, afastou a alegação de inexigibilidade do crédito em favor do agravado. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Sú

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