(DOC. VP 230.9041.0807.2925)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Negativa de cobertura de tratamento domicilar. Home care. Abusividade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Omissão. Fundamento. Danos morais. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - As Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar ( home care ). Incidênc

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