(DOC. VP 230.9041.0758.9668)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Ação de indenização. 1. Divergência jurisprudencial sem indicação do dispositivo de Lei violado. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei supostamente violados ou objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 e o disposto no parágrafo primeiro do art. 938, ambos do CP, somente são aplicáveis aos casos em que seja poss

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