(DOC. VP 230.9041.0711.3682)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Difal. Recurso especial não conhecido. Óbices. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a concessão da segurança para afastar a cobrança do ICMS Difal relativamente às operações interestaduais envolvendo vendas ou remessas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS no Distrito Federal até 01/1/2023. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos

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