(DOC. VP 230.9041.0672.6778)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Violação a Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falha na prestação de serviços afastada. Fornecimento de cartão e senha pessoal pelo correntista. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 518/STJ, não cabe ao STJ apreciar a violação de norma não inserida no conceito de Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - A revisão das conclus�

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