(DOC. VP 230.9041.0668.2420)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumatia. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fato gerador anterior. Crédito concursal. Verificação. Impossibilidade. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 4 - É vedado o exame de

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