(DOC. VP 230.9041.0666.3679)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Deficiência recursal. Ausência de apontamento claro de dispositivos de Lei que sustentariam as teses recursais da insurgente. Menção vaga no corpo do recurso. Súmula 284/STF. Impossibilidade de perfectibilização do dissídio interpretativo. Agravo interno desprovido.

1 - É sabido que, «nos termos da jurisprudência do STJ, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgInt noAREsp. 2.025.474/MS/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta

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