(DOC. VP 230.9041.0631.1680)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. II - Na petição do recurso especial, a recorrente apontou violação aos arts. 15 da Lei 9.876/1999; 12 da Lei 8.212/1991; 2º do Decreto 6.003/2006 e 966 do Código Civil, sustentando, em síntese, que os titulares de cartório, ainda que na condição de pessoas físicas, estão sujeitos ao recolhimento da contribuição ao salário-educação, calculada sobr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote