(DOC. VP 230.9041.0546.1312)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Receptação. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Ilegalidade flagrante. Busca pessoal. Atitude suspeita. Subjetivismo policial. Ausência de elementos concretos. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O simples fato de os policiais terem avistado um indivíduo transitando entre os carros não justifica uma busca pessoal, sendo nítido o excesso de subjetivismo. 3 - Posterior situação de flagrância não torna legítima busca pessoal efetivada sem fundamentos concretos que indiquem suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delit

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