(DOC. VP 230.9041.0502.3282)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Itcd. Lançamento complementar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a desconstituição do Auto de Lançamento 0041506111, lavrado pela Receita do Estado do Rio Grande do Sul em razão do recolhimento do ITCD com base em alíquota diversa da estabelecida pela norma de regência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para para reputar válida a exigência do ITCD na espécie, afastando, porém, a cobrança dos juros e multa de mora.

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