(DOC. VP 230.9041.0473.6164)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. «importação indireta». Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Importação indireta caracterizada. Conclusão diversa. Súmula 7/STJ. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução cuja sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, afastou-se a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 e não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos

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