(DOC. VP 230.9041.0387.7745)
STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal de dívida não tributária. Sucessão empresarial. Transferência de estabelecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de reconhecimento de sucessão empresarial e a inclusão de empresa polo passivo. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração in
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