(DOC. VP 230.9041.0299.2411)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Indeferimento de prova pericial. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - No caso vertente, não houve indeferimento da prova pericial com a condenação por ausência de prova em contrário, mas sim que o indeferimento da perícia se deu por fundamento distinto, uma vez que segundo a autoridade autuante, não houve o pagamento antecipado das contribuições previdenciárias impugnadas nestes autos e «em razão d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote