(DOC. VP 230.9041.0240.0177)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Taxa selic sobre o indébito tributário. Incidência de pis e da Cofins. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88. II - No recurso especial, o recorrente sustentou, em síntese, que é indevida a exação de PIS e da Cofins sobre a parcela referente aos juros remuneratórios e à correção monetária, decorrentes da atualização de valores recebidos via repetição de indébito pelo contribuinte. III - A jurisprudência desta Corte Superior, na

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