(DOC. VP 230.9041.0219.9801)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação demolitória. Risco de desabamento. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Rio Branco/AC objetivando a demolição de imóvel comercial, tendo em vista se encontrar encravado em local com risco iminente de deslizamento de terra, solos expansíveis, enchentes e erosão. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, determinando-se o pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - O

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