(DOC. VP 230.9040.7627.1552)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Anterioridade. Matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Ainda que apontado como violado dispositivo de Lei, é inviável o exame da controvérsia por este Tribunal Superior quando solucionada, na Corte local, sob a ótica de fundamento constitucional. 2 - Verifica-se da leitura do aresto combatido que a Corte local decidiu a questão da anterioridade à luz da interpretação da Emenda Constitucional 87/2015 e do entendimento do STF no julgamento do Tema 1.093 e da ADI 5.469/DF/STF (e- STJ fls. 201/211). 3 - Assim, considerando que a tese rec

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