(DOC. VP 230.9040.7616.4265)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Alegada usurpação de competência desta corte. Não ocorrência. Equívoco na interposição de recurso no tribunal de origem.

1 - Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos arts. 105, I, «f», da CF/88, e 988 do CPC/2015, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. 2 - Erro

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