(DOC. VP 230.9040.7524.2808)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Concessão. Contrato de locação. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ilicitude do objeto do contrato reconhecida em outra ação judicial. Prejudicialidade externa reconhecida. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A definição da competência interna do STJ considera a natureza da relação jurídica objeto de debate, que é de direito público na hipótese dos autos. 2 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência do STJ. 3 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Ne

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