(DOC. VP 230.8364.5101.4141)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO -

Alegação de fraude à execução em relação à alienação de imóvel em favor dos embargantes, cujo bem jamais pertenceu à respectiva coexecutada, tendo somente fração do referido imóvel sido transmitida ao esposo da codevedora mencionada por sucessão «causa-mortis», sendo posteriormente transferido aos ora embargantes, tendo o casal adotado em seu casamento o regime da Comunhão Parcial de Bens, de forma que não há se falar em comunicação patrimonial (Art. 1.659, I, do Código C

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