(DOC. VP 230.8310.4951.0889)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Acórdão recorrido reconheceu que o benefício previdenciário fora recebido de boa-fé pela servidora. Restituição. Impossibilidade, no caso concreto. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, com o objetivo de «a) declarar a impossibilidade dos réus em promoverem atos de cobrança, reconhecendo-se o percebimento dos valores de boa-fé por parte da autora; b) Sucessivamente, anular os procedimentos de cobrança, tendo em vista a ausência de memória de cálculo para demonstrar
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