(DOC. VP 230.8310.4923.9717)

STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/80. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira liminarmente Habeas Corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/80. II - No caso, a Ministra ELIANA CALMON, então Relatora, indeferiu o pedido de liminar, ao fundamento de que, «aos autos não veio prova da convivência marital do paciente com a mãe do menor, nem tampouco a prova de dependência econômica do filho menor, como exigido em lei". Contra essa decisão, a parte agravante impetrou novo Habeas Corpus, tendo o Supremo Trib

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