(DOC. VP 230.8310.4906.6440)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expres

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote