(DOC. VP 230.8310.4901.8527)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sindicato. Legitimidade ativa. Exequentes já falecidos. Substituição processual. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no pesente caso. 2 - Na espécie, o acórdão embargado expressamente destacou que o entendimento do STJ é de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os pensionistas de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote