(DOC. VP 230.8310.4901.4491)

STJ. Tributário. Processual civil. Pis. Cofins. Pagamentos realizados ao ogmo. Creditamento. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Acórdão recorrido. Impugnação a fundamento basilar. Ausência. Súmula 283/STF. Incidência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Aplicação. Lei 12.815/2013. Falta de prequestionamento.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12

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