(DOC. VP 230.8310.4666.0278)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Recurso especial que nem sequer foi conhecido. Incidência da Súmula 315/STJ. Descumprimento de regra técnica. Vício substancial insanável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência interpostos contra acórdão prolatado pela Primeira Turma do STJ. II - A parte recorrente insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o EREsp. 1.163.020/RS/STJ, referente ao Tema 986. III - No caso em comento, verifica-se patente a inadmissibilidade do recurso. Com efeito, «para que se configure o dissídio jurisprudencial é

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