(DOC. VP 230.8310.4643.6273)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Taxa de cadastro. Desvirtuamento. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos e no contrato celebrado entre as partes, concluiu que a tarifa de cadastro não é legal no caso concreto, visto que revestida de denominação diversa

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