(DOC. VP 230.8310.4583.1921)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj. CSLL. Juros moratórios. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentos eminentemente constitucionais do acórdão. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede

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