(DOC. VP 230.8310.4575.0241)

STJ. Processual civil. Suspensão de realização de licitação de áreas de mineração. Licenças e alvarás. Pedidos improcedentes. Recurso não conhecido. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a suspensão de realização de licitação de áreas de mineração, a expedição de licença ambiental e alvará de funcionamento. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial

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