(DOC. VP 230.8310.4534.0759)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Segunda Seção. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inepcia. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida agravo interno desprovido.

1 - Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia, o que, definitivamente, não se verifica no caso. 2 - A via mandamental não é sucedâneo recursal, ou seja, não se presta a impugnar juízo negativo de admissibilidade, mormente quando arrimado em jurisprudência inequívoca, com fundamentação coerente e concatenada quanto

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