(DOC. VP 230.8310.4309.3729)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto tentado. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Dosimetria. Pena- base acima do mínimo legal. Regime prisional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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