(DOC. VP 230.8310.4237.6285)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena-base. Aplicação da minorante. Fixação de regime menos gravoso. Razões da decisão combatida não infirmadas. Direito de recorrer em liberdade. Inovação recursal. Agravo conhecido em parte e não provido.

1 - Como já delineado, a condenação dos réus, proferida pelo Juízo singular e confirmada pela Corte estadual, foi lastreada no «cotejo entre as circunstâncias da prisão em flagrante dos réus - notadamente, a apreensão de 90 porções de maconha, 29 porções de cocaína e 56 porções de crack com os acusados, em via pública, em local onde havia notícias sobre a venda de drogas - e os depoimentos testemunhais prestados em juízo". 2 - Vê-se que as instâncias ordinárias, após to

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote