(DOC. VP 230.8310.4125.8365)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Decisão devidamente fundamentada. Prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Situação excepcional. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública como forma de evitar a reiteração delitiva e para aplicação da lei penal, na medida em que

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