(DOC. VP 230.8280.3670.0600)

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Reprimenda básica do acima do mínimo legal. Desfavorecimento da culpabilidade, das consequências e circunstâncias do delito. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação concreta e idônea. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mín

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