(DOC. VP 230.8280.3519.7599)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de procedimento comum. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Súmula 284/STF. Cobertura contratual. Restitução do valor das prestações. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Os arts. 876 e 884 do CC não possuem carga normativa para sustentar os argumentos referentes à inexistência de cobertura contratual em razão de doença preexistente e à responsabilidade pela restituição das prestações pagas do financiamento, o que impede o conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o

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