(DOC. VP 230.8280.3189.2406)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Exceção de preexecutividade. Exigibilidade do título. Multa diária. Inviabilidade de dilação probatória. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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