(DOC. VP 230.8280.3173.4968)

STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Licença- prêmio. Conversão em pecúnia. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo por ser vantagem pecuniária não permanente.

1 - Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual « Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. « ( RE 593.068, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe 21/3/2019). 2 - « O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal ru

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote