(DOC. VP 230.8280.3138.4612)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Apelação. Inovação recursal. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão que decidiu toda a controvérsia posta em juízo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem, soberana no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que as teses apresentadas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote