(DOC. VP 230.8280.3128.0273)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Preliminar. Pleito de sobrestamento do recurso. Impossibilidade. Ausência de determinação nesse sentido nos autos do re 1.377.843. STF. Mérito. Execução penal. Multa criminal. Execução da dívida de valor. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote