(DOC. VP 230.8230.1927.5196)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a sujeição de pessoa jurídica de direito privado, na condição de arrendatária de bem imóvel de titularidade da união, à cobrança de IPTU. Matéria constitucional. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/05/2023. II - O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias ao não conhecimento do Recurso Especial, deixando clara a natureza eminentemente constitucional da controvérsia sobre a sujeição da parte autora, ora embargante, pessoa jurídica de direito privado, na condição de arrendatária de bem imóvel d

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