(DOC. VP 230.8230.1908.0449)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo e uso de documento falso. Trânsito em julgado da condenação. Impetração substitutiva de revisão criminal. Incompetência do STJ. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte superior. Agravante que não infirmou o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Inevidência de ilegalidade flagrante. Dosimetria da pena. Certa discricionariedade do juízo sentenciante. Alegação de equívoco na aplicação da fração de 1/3 na terceira fase pela transnacionalidade. Inocorrência. Manifestação do parquet federal acolhida.

Agravo regimental improvido.

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