(DOC. VP 230.8230.1772.1489)

STJ. R outro nome. Mbm previdência privada advogados. Marconni chianca toscano da franca. Df020772 fabrício barce christofoli. Rs067502 agravado. Maria de fatima feijo do amaral divivi dias outro nome. Maria de fatima feijo do amaral agravado. Julio carlos pereira maia advogados. Marcelo de borba becker. Rs036835 natália trindade lacerda. Rs069206 samuel fernandes da silva júnior. Rs094387 ementa agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Entidade aberta. CDC. Aplicabilidade. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação configurada. Omissão. Existência.

1 - Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas. 2 - O conhecimento da pretensão recursal pelo STJ exige o pronunciamento acerca de fatos que não podem ser examinados, de plano, no recurso especial, não podendo a negativa de prestação jurisdicional impedir o acesso à instância superior pela parte. 3 - Agravo interno não provido.

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