(DOC. VP 230.8230.1755.5112)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão paradigma não apresentado. Vício insanánavel. Acórdão oriundo da mesma turma prolatora do aresto embargado. Possibilidade com o advento do CPC/2015. Alteração na composição insuficiente. Impossibilidade. Sobrestamento do especial por tema em repetitivo. Recurso que não ultrapassa a admissibilidade. Desnecessidade. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento), uma vez que foi constatada a ausência da ementa do acórdão. 2 - A parte deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 9

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