(DOC. VP 230.8230.1700.9715)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ilegalidade do reconhecimento pessoal e falta de fundamentação do Decreto constritivo. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não há excepcionalidade que possa ensejar a superação da vedação sumular acima referida, sobretudo porque a decisão que decretou a prisão preventiva do Agravante não se encontra, em juízo de cognição sumária, desprovida de fundamentação: nela ressaltou-se existirem outros e

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