(DOC. VP 230.8230.1657.7571)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF. 2 - Não é teratológica a decisão do Desembargador-Relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formula

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