(DOC. VP 230.8230.1594.4536)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência do agravante.

1 - A teor da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie jurisprudência dominante do STJ. 1.1. Para não ensejar supressão de instância, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido do cabimento do incidente somente na hipótese em que a matéria foi submetida à apreciação de órgão colegiado da Tur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote